• Regularização de Obras em Campinas
  • Documentação Pendente de Construções em Campinas
  • Despachante de Imóveis em Campinas

Habite-se

Habite-se é o documento pelo qual a prefeitura local atesta que a construção foi executada de acordo com a planta aprovada e em consonância com a legislação municipal. Documento essencial para obtenção da Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal do Brasil (antigo INSS) visando posterior Averbação da construção junto ao Registro de Imóveis, ato que fará constar que naquele lote foi executada a referida construção e a partir daí, tornará o imóvel apto para ser objeto de inventários, venda com financiamento imobiliário e/ou uso do FGTS. O ISS decorrente da obtenção do Habite-se será cobrado pela prefeitura local.


Estimativa superficial do valor do ISS em Campinas SP para o ano de 2019 = R$ 56,41 / m2.


Permite parcelamento em até 60 meses.

Habite-se
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